REsp 1918386 - DECISAO

REsp 1918386 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas relativas à capacidade financeira e ao indeferimento da justiça gratuita, questões vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a declaração de pobreza é presunção relativa e pode ser contestada por indícios nos autos.

Parties
Recorrente: CAMILA NATASHA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAMILA NATASHA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de exigência de comprovação da hipossuficiência diante de indícios de capacidade financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas relativas à capacidade financeira e ao indeferimento da justiça gratuita, questões vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a declaração de pobreza é presunção relativa e pode ser contestada por indícios nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.