AREsp 1808732 - DECISAO

AREsp 1808732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da justiça gratuita dependia de reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e o Tribunal de origem fundamentou, com base na necessidade de prova concreta da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481) e na inaplicabilidade do diferimento ao preparo recursal, o indeferimento da gratuidade, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: STIVALETTI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Diferimento De Custas, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Diferimento De Custas Hipossuficiência De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STIVALETTI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a documento que comprovaria hipossuficiência (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de prova da impossibilidade financeira para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (arts. 98, §5º e 99, CPC; Súmula 481/STJ)
  3. 3 Possibilidade de diferimento de custas e sua inaplicabilidade ao preparo recursal (Lei 11.608/2003, art. 5º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da justiça gratuita dependia de reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e o Tribunal de origem fundamentou, com base na necessidade de prova concreta da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481) e na inaplicabilidade do diferimento ao preparo recursal, o indeferimento da gratuidade, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.