AREsp 1807885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão suscetível de aclaramento via embargos) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 concessão da justiça gratuita e critérios objetivos
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão suscetível de aclaramento via embargos) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.