REsp 1925799 - DECISAO

REsp 1925799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbbice da Súmula nº 7 do STJ) e a Corte de origem registrou elementos probatórios (renda mensal superior a cinco salários mínimos) que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Prova De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Custas Processuais, Honorários
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Critério de aferição da renda (renda líquida vs. bruta) para efeito de gratuidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbbice da Súmula nº 7 do STJ) e a Corte de origem registrou elementos probatórios (renda mensal superior a cinco salários mínimos) que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.