AREsp 1818941 - DECISAO

AREsp 1818941 - DECISAO

Parties
Agravante: KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Parcelamento De Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Obrigação do autor de comprovar condições financeiras (art. 373, I, CPC)