AREsp 1708113 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica, entendendo não comprovada a insuficiência de recursos, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CB Saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação (art. 489, §1º IV E VI Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CB Saúde
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Alegada afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98 CPC/2015 e Súmula 481/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica, entendendo não comprovada a insuficiência de recursos, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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