AREsp 1730025 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência da prova da hipossuficiência demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos documentos constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apontou renda mensal da agravante de R$ 6.663,75 e ausência de elementos comprobatórios da hipossuficiência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
- 2 Requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e comprovação da hipossuficiência
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reanálise de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência da prova da hipossuficiência demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos documentos constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apontou renda mensal da agravante de R$ 6.663,75 e ausência de elementos comprobatórios da hipossuficiência.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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