AREsp 1690970 - DECISAO

AREsp 1690970 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que a simples condição de a empresa estar em recuperação judicial não comprova hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita ou do diferimento das custas e que, diante da ausência de prova robusta da impossibilidade de pagamento e da necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Diferimento De Custas
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Custas Processuais Recuperação Judicial Súmula 7/stj Recurso Especial Diferimento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 98, §§5º e 6º, e 99, §§2º e 3º do CPC/2015 quanto ao diferimento das custas
  3. 3 Se a recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que a simples condição de a empresa estar em recuperação judicial não comprova hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita ou do diferimento das custas e que, diante da ausência de prova robusta da impossibilidade de pagamento e da necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.