AREsp 1719202 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, conclusão que não pode ser revista neste recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA PAULA BURIN PASTORELLO; Recorrente: MARCELO PASTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BURIN PASTORELLO

Agravante

MARCELO PASTORELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, conclusão que não pode ser revista neste recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme decisão da Presidência citada nos autos)