REsp 1889640 - ACORDAO

REsp 1889640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovavam a hipossuficiência da pessoa jurídica em face do valor da causa (R$ 142.026,20) e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator pode indeferir a gratuidade quando as circunstâncias dos autos assim o demonstram.

Parties
Agravante: CONTRACT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONTRACT ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indeferimento da gratuidade pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovavam a hipossuficiência da pessoa jurídica em face do valor da causa (R$ 142.026,20) e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator pode indeferir a gratuidade quando as circunstâncias dos autos assim o demonstram.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.