AREsp 1832271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, de forma cabal e contemporânea, a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; os documentos acostados foram considerados pretéritos e insuficientes, existindo indícios de valores em caixa; o diferimento do recolhimento das custas não se aplica à hipótese por força do rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e a taxa judiciária já havia sido recolhida; pedidos de redução ou parcelamento devem ser deduzidos oportunamente no processo de origem; e há óbices de admissibilidade pela Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e pela aplicação analógica da...

Parties
Agravante/recorrente: SIFCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Recuperação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Recuperação Judicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

SIFCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Prova cabal e contemporânea da hipossuficiência financeira de sociedade empresária
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao diferimento do recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, de forma cabal e contemporânea, a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; os documentos acostados foram considerados pretéritos e insuficientes, existindo indícios de valores em caixa; o diferimento do recolhimento das custas não se aplica à hipótese por força do rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e a taxa judiciária já havia sido recolhida; pedidos de redução ou parcelamento devem ser deduzidos oportunamente no processo de origem; e há óbices de admissibilidade pela Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e pela aplicação analógica da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial