AREsp 1743937 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do art.1.022, II, e que o Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem pode indeferir recurso especial quando há óbice em Súmula do STJ; quanto à justiça gratuita, o recorrido não demonstrou suficientemente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (auferia cerca de R$ 6.000,00/mês em 2018), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para indeferir a concessão até que comprove o direito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para indeferir o pedido de Justiça Gratuita até que o recorrido comprove o seu direito.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Presunção Relativa De Pobreza
Previdenciária Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Presunção Relativa De Pobreza

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do art.1.022, II, e que o Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem pode indeferir recurso especial quando há óbice em Súmula do STJ; quanto à justiça gratuita, o recorrido não demonstrou suficientemente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (auferia cerca de R$ 6.000,00/mês em 2018), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para indeferir a concessão até que comprove o direito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para indeferir o pedido de Justiça Gratuita até que o recorrido comprove o seu direito.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para indeferir o pedido de Justiça Gratuita até que o recorrido comprove que faz jus à sua concessão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.