AREsp 1827272 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: WENDER RODRIGO MARCIANO; Agravante: OUTRO; Recorrida: Santa Casa de Campo Grande
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481
Case Brief
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Parties
WENDER RODRIGO MARCIANO
Agravante
OUTRO
Agravante
Santa Casa de Campo Grande
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 Violação do art. 99, § 5º, do CPC quanto à concessão da gratuidade
- 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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