AREsp 1806682 - DECISAO

AREsp 1806682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em avaliação do conjunto probatório (movimentação financeira, despesas e saldos bancários) concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da impossibilidade para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: REGINALDO DE ANDRADE VALU E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE ANDRADE VALU E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em avaliação do conjunto probatório (movimentação financeira, despesas e saldos bancários) concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da impossibilidade para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 239-241 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno