AREsp 1810520 - DECISAO

AREsp 1810520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a declaração de Imposto de Renda de 2018 indica patrimônio do agravante que beira ou supera a casa do milhão de reais, o que afasta a alegada insuficiência para arcar com despesas processuais, e eventual reforma demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Indeferiu Justiça Gratuita
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Despesas Processuais, Prova De Insuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Despesas Processuais Prova De Insuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Indeferiu Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Verificação da suficiência de bens do agravante com base em declaração de Imposto de Renda
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a declaração de Imposto de Renda de 2018 indica patrimônio do agravante que beira ou supera a casa do milhão de reais, o que afasta a alegada insuficiência para arcar com despesas processuais, e eventual reforma demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.