AREsp 1751511 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o desenvolvimento da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (sobre a existência de elementos que demonstrariam capacidade financeira do agravante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer ilegalidade na decisão que indeferiu a gratuidade sem reavaliar as provas.

Parties
AGRAVANTE: ANDERSON RODRIGUES; AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

AGRAVANTE

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' diante de pretenso dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o desenvolvimento da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (sobre a existência de elementos que demonstrariam capacidade financeira do agravante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer ilegalidade na decisão que indeferiu a gratuidade sem reavaliar as provas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno