AREsp 1821319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria o reexame de provas e elementos fático-probatórios (comprovação de renda mensal superior a R$6.000,00 nos autos), situação vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RENATA ANGÉLICA SAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

RENATA ANGÉLICA SAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria o reexame de provas e elementos fático-probatórios (comprovação de renda mensal superior a R$6.000,00 nos autos), situação vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.