AREsp 1730785 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com base na documentação e provas dos autos, concluiu que a recorrente dispunha de meios para arcar com as custas; reformar essa conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera situação de recuperação judicial não comprova isoladamente a hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância de pessoa jurídica em recuperação judicial é suficiente para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Se a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a necessidade de reexame de fatos impede o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial prejudicado)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com base na documentação e provas dos autos, concluiu que a recorrente dispunha de meios para arcar com as custas; reformar essa conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera situação de recuperação judicial não comprova isoladamente a hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.