AREsp 1705654 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os agravantes não comprovaram sua hipossuficiência.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR BARSANTE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação Cominatória
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação Cominatória

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR BARSANTE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os agravantes não comprovaram sua hipossuficiência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita