AREsp 1595692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso concreto, o Tribunal a quo ilidiu-a com base em elementos probatórios, indeferindo a gratuidade a José Marino Gregory por rendimentos líquidos superiores ao teto do RGPS e pela falta de comprovação de despesas excepcionais, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARINO GREGORY E OUTROS; Parte: MARIA CECÍLIA SAID BALTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (denegado por unanimidade).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Omissão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARINO GREGORY E OUTROS

Agravante

MARIA CECÍLIA SAID BALTAR

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de indeferimento ou revogação da justiça gratuita diante de elementos probatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso concreto, o Tribunal a quo ilidiu-a com base em elementos probatórios, indeferindo a gratuidade a José Marino Gregory por rendimentos líquidos superiores ao teto do RGPS e pela falta de comprovação de despesas excepcionais, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (denegado por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.