AREsp 1814426 - ACORDAO

AREsp 1814426 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada impugnação específica e tempestiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplica-se a preclusão consumativa e a vedação à inovação recursal, de modo que o agravo interno é improvido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 13/STJ e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada impugnação específica e tempestiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplica-se a preclusão consumativa e a vedação à inovação recursal, de modo que o agravo interno é improvido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico).