AREsp 1733409 - ACORDAO

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Por ausência do devido preparo, não tendo os agravantes comprovado o recolhimento das custas após intimação e inexistindo prova do deferimento da justiça gratuita, aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Ana Maria Celestina de Carvalho e outros; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 187/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

Ana Maria Celestina de Carvalho e outros

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Impossibilidade de deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

Por ausência do devido preparo, não tendo os agravantes comprovado o recolhimento das custas após intimação e inexistindo prova do deferimento da justiça gratuita, aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.