AREsp 1774588 - DECISAO

AREsp 1774588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com indicação precisa de vícios, a pretensa violação de dispositivos processuais (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e valoração do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos comprovam a hipossuficiência da agravada, justificando a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento E Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita com base em documentos que comprovem hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de vícios em acórdão para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com indicação precisa de vícios, a pretensa violação de dispositivos processuais (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e valoração do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos comprovam a hipossuficiência da agravada, justificando a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.