AREsp 1855566 - DECISAO

AREsp 1855566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pelo que dispõe a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ROZILY SANÇÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

ROZILY SANÇÃO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação dos arts. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pelo que dispõe a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.