AREsp 1771299 - DECISAO

AREsp 1771299 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada que o agravo de instrumento foi intempestivo e que houve preclusão temporal do pedido de gratuidade; a pretensão recursal referente à documentação fiscal não foi objeto de debate pela decisão recorrida (falta de prequestionamento), e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental Fiscal, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Temporal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental Fiscal Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 481/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Preclusão temporal do pedido de gratuidade
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada que o agravo de instrumento foi intempestivo e que houve preclusão temporal do pedido de gratuidade; a pretensão recursal referente à documentação fiscal não foi objeto de debate pela decisão recorrida (falta de prequestionamento), e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se