AREsp 1853633 - DECISAO

AREsp 1853633 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial: a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame de questões fático‑probatórias (incidindo a Súmula 7 do STJ), e a questão relativa aos honorários sucumbenciais não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem de prequestionamento, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLEI MORENO BARRIONUEVO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse

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Parties

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial: a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame de questões fático‑probatórias (incidindo a Súmula 7 do STJ), e a questão relativa aos honorários sucumbenciais não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem de prequestionamento, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.