AREsp 1819766 - DECISAO

Verificado que o pedido de justiça gratuita não foi instruído com os documentos exigidos, e não havendo manifestação da agravante ao despacho que a intimava a comprovar os requisitos, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação para comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Parties: Recorrente/agravante: SILMARA MERCEDES TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome: Indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da agravante para que comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SILMARA MERCEDES TORRES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Concessão da justiça gratuita
2 Obrigatoriedade de instrução do pedido de justiça gratuita com documentos (art. 99, §2º, CPC)
3 Consequências do indeferimento da justiça gratuita quanto ao recolhimento do preparo e risco de deserção (art. 99, §7º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da agravante para que comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Orders

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado
Determino a intimação da agravante para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção