AREsp 1840755 - DECISAO

AREsp 1840755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, não havia novos elementos capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, e seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN ALTMAYER; Agravante: Jaqueline Eliane Altmayer; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVAN ALTMAYER

Agravante

Jaqueline Eliane Altmayer

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Exigência de prova documental complementar (IRPF, extratos bancários, contas)
  3. 3 Impedido o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, não havia novos elementos capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, e seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.