AREsp 1845493 - DECISAO

AREsp 1845493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a fundamentação em dispositivo revogado (art. 4º da Lei nº 1.060/50) é incabível, a análise exigir reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARGARETE DE SOUSA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARGARETE DE SOUSA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefícios da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Indicação precisa do dispositivo federal para interposição de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a fundamentação em dispositivo revogado (art. 4º da Lei nº 1.060/50) é incabível, a análise exigir reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.