AREsp 1859443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a insuficiência financeira da parte exige análise de prova e reexame de circunstâncias fático-probatórias (situação apurada pelo juízo a quo quanto à atuação profissional da agravante e à ausência de comprovação de rendimentos), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, manteve-se o indeferimento da gratuidade e negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL AMBONI DA CUNHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAQUEL AMBONI DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça diante da alegada insuficiência financeira da agravante
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a insuficiência financeira da parte exige análise de prova e reexame de circunstâncias fático-probatórias (situação apurada pelo juízo a quo quanto à atuação profissional da agravante e à ausência de comprovação de rendimentos), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, manteve-se o indeferimento da gratuidade e negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.