AREsp 1701497 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de diferimento ou parcelamento do pagamento de custas antes de deferir o benefício da justiça gratuita; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, autorizando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o ponto omisso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMARGO FERRAZ METALURGIA INDUSTRIAL S/A; Agravado: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.; Interessado: ALCOA ALUMÍNIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Hipossuficiência Econômica
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Hipossuficiência Econômica

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Parties

CAMARGO FERRAZ METALURGIA INDUSTRIAL S/A

Agravante

AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.

Agravado

ALCOA ALUMÍNIO S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de diferimento ou parcelamento do pagamento de custas antes de deferir gratuidade
  3. 3 Reconhecimento de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de diferimento ou parcelamento do pagamento de custas antes de deferir o benefício da justiça gratuita; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, autorizando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o ponto omisso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconhecimento da omissão quanto à possibilidade de diferimento/parcelamento do pagamento de custas antes do deferimento da justiça gratuita
  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso