REsp 1932376 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque seu conhecimento dependeria do reexame de premissa fática adotada pelo acórdão recorrido (caput e circunstâncias relativas à comprovação da capacidade da impugnada de arcar com as despesas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, para não conhecimento, o art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com normas regimentais do STJ.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Impugnação À Justiça Gratuita, Registro No CRQ, Súmula 7/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 99, § 2º, do CPC relativa à justiça gratuita
- 2 Possibilidade de reexame fático no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 3 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química para indústrias vinícolas
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque seu conhecimento dependeria do reexame de premissa fática adotada pelo acórdão recorrido (caput e circunstâncias relativas à comprovação da capacidade da impugnada de arcar com as despesas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, para não conhecimento, o art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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