AREsp 1675426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão sobre a gratuidade da justiça e demais pontos relevantes; as teses trazidas apenas nos embargos de declaração não prequestionaram os dispositivos indicados; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa...

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Parties
Agravante: MARILZA SILVEIRA SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MARILZA SILVEIRA SENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 concessão/indeferimento da gratuidade da justiça e presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão sobre a gratuidade da justiça e demais pontos relevantes; as teses trazidas apenas nos embargos de declaração não prequestionaram os dispositivos indicados; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, diante dos elementos de prova (rendimentos informados e ausência de despesas excepcionais), o Tribunal a quo concluiu pelo indeferimento do benefício, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.