AREsp 1816078 - DECISAO

AREsp 1816078 - DECISAO

O Tribunal considerou que a declaração de insuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa, passível de elisão por indícios de capacidade de arcar com as despesas; no caso, os rendimentos fixos acima da média e demais circunstâncias justificaram não a concessão total da gratuidade, mas o parcelamento das custas. Ademais, o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor (recorrente): ANTÔNIO AUGUSTO GUERRA GALVÃO; Autora (recorrente): LÚCIA MARIA DE BRITO SILVA GALVÃO; Ré (agravante No Agravo De Instrumento): IMAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba Em Ação De Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Parcelamento De Custas, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Parcelamento De Custas Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO GUERRA GALVÃO

Autor (recorrente)

LÚCIA MARIA DE BRITO SILVA GALVÃO

Autora (recorrente)

IMAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré (agravante No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba Em Ação De Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e sua presunção relativa
  2. 2 Ônus da prova sobre a alegação de insuficiência
  3. 3 Possibilidade de concessão parcial da gratuidade e parcelamento das custas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a declaração de insuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa, passível de elisão por indícios de capacidade de arcar com as despesas; no caso, os rendimentos fixos acima da média e demais circunstâncias justificaram não a concessão total da gratuidade, mas o parcelamento das custas. Ademais, o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.