AREsp 1679568 - ACORDAO

AREsp 1679568 - ACORDAO

Não havendo novos elementos que alterem a fundamentação do acórdão recorrido e tendo o Tribunal Estadual exposto razões claras e suficientes para indeferir a gratuidade (com base em elementos fático-probatórios), a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL (cpc 2015) Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e sua comprovação
  2. 2 Valoração de prova e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos que alterem a fundamentação do acórdão recorrido e tendo o Tribunal Estadual exposto razões claras e suficientes para indeferir a gratuidade (com base em elementos fático-probatórios), a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.