EAREsp 1836257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a questão relativa à fundamentação foi obstada pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a análise dos requisitos para concessão de gratuidade envolveria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, I e IV do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a questão relativa à fundamentação foi obstada pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a análise dos requisitos para concessão de gratuidade envolveria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.