AREsp 1843174 - DECISAO

AREsp 1843174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o pedido de justiça gratuita havia sido impugnado e decidido, sem recurso pelo recorrido, com recolhimento de custas e honorários, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DERMEVAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DERMEVAL OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o pedido de justiça gratuita havia sido impugnado e decidido, sem recurso pelo recorrido, com recolhimento de custas e honorários, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.