AREsp 1753477 - DECISAO

AREsp 1753477 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não compete ao STJ apreciar a alegada afronta constitucional e porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos fáticos não infirmados nos autos (residência em imóvel de alto padrão, valores de arrematação e indicação de aluguel, ausência de documentos bancários e de despesas), sendo vedado ao STJ revisar tais questões de fato em razão da Súmula 7/STJ; decisum mantido com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA VANESSA DECHECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Justiça Gratuita Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional (stf Vs Stj)

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Parties

PRISCILA VANESSA DECHECHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria constitucional versus competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não compete ao STJ apreciar a alegada afronta constitucional e porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos fáticos não infirmados nos autos (residência em imóvel de alto padrão, valores de arrematação e indicação de aluguel, ausência de documentos bancários e de despesas), sendo vedado ao STJ revisar tais questões de fato em razão da Súmula 7/STJ; decisum mantido com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.