AREsp 1698913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade da justiça, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao rol da ANS foi reconhecida...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Home Care, Rol Da ANS (exemplificativo), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Home Care +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e obrigação de cobertura de tratamento necessário (home care)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade da justiça, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao rol da ANS foi reconhecida como exemplificativa, mas tal entendimento não modificou o desfecho quanto à justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido