AREsp 1722160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as razões para indeferir a gratuidade, havendo prova nos autos que afasta a alegada miserabilidade, e o reexame desse conjunto...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Declaração De Hipossuficiência
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Valoração Da Prova Declaração De Hipossuficiência

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as razões para indeferir a gratuidade, havendo prova nos autos que afasta a alegada miserabilidade, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada