AREsp 1835322 - DECISAO

AREsp 1835322 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIAS MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

EZEQUIAS MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.