AREsp 1840663 - DECISAO

AREsp 1840663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver questões constitucionais que competem ao STF (art. 102, III, CF) e deficiência de fundamentação/ausência de indicação de acórdão paradigma apta a atrair a Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão apontando indícios de capacidade de pagamento (empréstimos, balancete e registro ativo na Receita Federal) que incompatibilizam a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ORGANIZACAO FERREIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Acesso À Justiça Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ORGANIZACAO FERREIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Negativa de gratuidade como cerceamento de acesso à justiça e ampla defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver questões constitucionais que competem ao STF (art. 102, III, CF) e deficiência de fundamentação/ausência de indicação de acórdão paradigma apta a atrair a Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão apontando indícios de capacidade de pagamento (empréstimos, balancete e registro ativo na Receita Federal) que incompatibilizam a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.