AREsp 1835346 - DECISAO

AREsp 1835346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante indicação de acórdão paradigma (Súmula 284), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 481/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação/concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante indicação de acórdão paradigma (Súmula 284), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se