AREsp 1765701 - ACORDAO

AREsp 1765701 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido comprovada a suspensão do prazo, conheceu-se do agravo; contudo, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (não juntou documentos pedidos e recolheu custas em outros processos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Tempestividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Tempestividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e suspensão do prazo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido comprovada a suspensão do prazo, conheceu-se do agravo; contudo, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (não juntou documentos pedidos e recolheu custas em outros processos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (tornando-a sem efeito)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial