REsp 1921341 - DECISAO

REsp 1921341 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 98 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas e fatos cuja revisão implicaria reexame probatório vedado na instância especial (Súmula...

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Parties
Recorrente: RACHEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RACHEL FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e legal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 98 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas e fatos cuja revisão implicaria reexame probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais são da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.