AREsp 1837786 - DECISAO

AREsp 1837786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a justiça gratuita (considerando holerites e CNIS com rendimento em torno de R$4.700,00 e a natureza alimentar do rendimento), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/ Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/ Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/insuficiente fundamentação (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e verificação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a justiça gratuita (considerando holerites e CNIS com rendimento em torno de R$4.700,00 e a natureza alimentar do rendimento), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.