AREsp 1868601 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, e porque a recorrente não comprovou cabalmente sua hipossuficiência.
- Parties
- Agravante: RIACHO TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RIACHO TRANSPORTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 98, caput e § 1º, e 99, § 2º, do CPC quanto ao deferimento da gratuidade da justiça
- 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência por pessoa jurídica
- 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, e porque a recorrente não comprovou cabalmente sua hipossuficiência.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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