REsp 1939429 - DECISAO

REsp 1939429 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e diante da necessidade de que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que venha a ser fixada pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aguarde o julgamento do tema; no plano regional foi reconhecida a prescrição quinquenal quanto à pretensão relativa a depósitos a menor, com extinção do processo e condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Márcia Maria de Sá Rocha; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando o julgamento do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo / Afetação (tema 1.076)
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo / Afetação (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

Márcia Maria de Sá Rocha

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício de justiça gratuita
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas sobre repasses do PASEP
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição às pretensões de diferença de depósitos do PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e diante da necessidade de que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que venha a ser fixada pelo STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aguarde o julgamento do tema; no plano regional foi reconhecida a prescrição quinquenal quanto à pretensão relativa a depósitos a menor, com extinção do processo e condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando o julgamento do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação ou manutenção frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076.
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