AREsp 1848411 - DECISAO

AREsp 1848411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita, não havendo omissão apreciável nos embargos declaratórios, estando ainda vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando a reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita com base em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, §2)
  3. 3 presunção relativa da alegação de insuficiência (art. 99, §3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita, não havendo omissão apreciável nos embargos declaratórios, estando ainda vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando a reforma.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.