AREsp 1497977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar, em recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e pode ser afastada por fundadas razões, e, no caso concreto, reconhecer o direito à gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para exame de ofensa à Constituição Federal
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar, em recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e pode ser afastada por fundadas razões, e, no caso concreto, reconhecer o direito à gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento